norma nº 1433/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.433/86
De 24.04.86
Autoriza o Executivo a transportar
eleitores da zona rural para a ci-
dade e dá outras providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona -
e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar contrato com empresas!
de ônibus para transporte de eleitores da zona rural para a
cidade nos meses de abril e maio de 1.996, para recadastramen
to eleitoral.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, fica o Exe-
cutivo autorizada a abrir crédito adicional no valor de até -
Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a suplemen
tar a seguinte dotação:
013.00-3,1,3.2-03,07,020,.2.05 - Gabinete do Prefeito...... Czê 50.000,00
ârtigo 3º - Para cobertura da despesa a que se refere asta Lei, indica-se
como recurso o superávit financeiro do exercício de 1.385.
: . . ) -
Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
Artigo 4º - Esta
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessaso.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de abril de
1.986.
Or. Lour de Faria
éito Municipal
Registrada e publicadaneste Gabinete em 24,04.86
Notificados os interessados na data supra, *
é Nóse dg Gouveia
Chote de Gâbinete