norma nº 1434/1986

PREFEITURA | MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434/86
DE 24.04.86
Dispõe sobre reajuste das referên-
cias do quadro de Servidores Muni-
cipaise
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da -
Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das suas atri
buições legais, faz saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de
50% (cinguenta por cento), a todas as referencias do quadro!
de servidores Municipais, inclusive a inativos e pensionis -
tas.
artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com a aplicação do artigo an
terior, indica-se a oneração das dotações consignadas no cor
rente orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seús efeitos a 1º de março de 1.986.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aosninteressados.
prefeitura Municipal da Estância Climática de Ceconde, em 24 de abril de
1.986.
Dr. LourivslXLindório |de Faria
Registrada e publicada neste Gabirete em 24.04,86
Notificados os interessados na data supra. »
MU a
óse dé Gouveia