norma nº 1435/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-16
—— — —.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,435/86
DE 08.05.86
Altera a redação do artigo 1º, da
Lei Municipal nº 1.433/86 de 24.04.
B6.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas à
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Passa o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.433/B6, de 24 de
abril de 1,986, a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a contratar taxis para o trars
porte de servidores públicos e colaboradores para as esco
las rurais, para trabalharem no recadastramento eleito -
ral.
Parágrafo Único: Não havendo interesse por parte dos motoristas de ta
xis, devidamente demonstrado por escrito, ou se o número"
de veículos for insuficiente, fica o Executivo Municipal!
autorizado a contratar veículos particulares,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publigue-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de maio!
de 1.986.
Dr. Louriv Lindório He Faria
o Municipgl
Registrada e publicada neste Gabinete em 08.05.86
Notificados os interessados na data supra.
2 .
osg de Gouveia
hefe de Gabinete