norma nº 1436/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.436/86
De 15.05.86
Autoriza o Executivo a celebrar convê
nio com o Ministério da Educação, ob-
Jjetivando colaboração mútua para o de
senvolvimento da Educação Pré-Escolar
e dá outras providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Ministério da
Educação, termo de convênio, objetivando o desenvolvimento"
do projeto municipal de Educação Pré-Escolar.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais es-
peciais, nos limites dos valores dos recursos que forem re-
passados à municipalidade, para a finalidade de cumprimento
das disposições do convênio autorizado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, Em 15 de maio -
de 1.986.
Dr. Lourivdk Lindório de Faria
jipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 15.05.86
Notificados os interessados na data supra.
0sé d ouveia
Cifefe de Gabinete