norma nº 1437/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437/86
DE 15.05.86
Autoriza o Executivo a celebrar con
vênio com a Secretaria da Cultura e
da outras providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas a-
tribuições legais, faz saber que a Eâmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de con-
vênio com o Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secre
taria dos Negócios da Cultura, objetivando colaboração mú-
tua para a instalação e manutenção de uma Biblioteca Muni-
cipal,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a inserir no quadro de!
servidores municipais previsto na Lei Municipal nº 1.32545,
de 27/12/83, a seguinte função:
1 (um) Bibliotecário - Referência 9 (nove).
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 15 de meio de
1.986.
Dr. Lourivy indóriolde Faria
Prefeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 15.05.96
Notificados os interessados na data supra.
na
ltda
“Chefe de Gabinete
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