norma nº 1438/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
GABINETE DO PREFEITO
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-16
LEI Nº 1,458/86
De 19.06.86
Dispõe sobre abertura de Crédito A-
dicional Especial no valor de Cz$
20.000,00.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Fina
ças da Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor!
de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), destinado à ajuda -
de custo para transporte de estudantes do 22 grau.
Para cobrir as despesas advindas com o que prevê o artigo!
1º, indica-se como recurso o superávit financeiro do exer-
cício de 1.985,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aes interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de junho!
de 1.986,
Registrada e publicada neste Gabinetes em 19.06.86
Notificados
ndório lde Faria
to Munici
Dr. Louriva
os interessados na data supra. |
(ot
Hugo César de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete