norma nº 1439/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
“ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE, PBX (0196) 62-ttt6
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.439/86
DE 19.06.86
Dispoe sobre abertura de Crédito A
dicional Especial no valor de Czf$
40.000,00,
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Es-
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na seção de Finanças *
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial ne
valor de Cz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados), destinado!
as obras de reforma do conjunto residencial da Assistência
Social (conjunto Neide), e construção de uma casa com área
total de 50,85 metros quadrados, no local.
Artigo 2º - Pargcobrir as despesas advindas com esta Lei, indica-se co
mo recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
083.00-4.1.1,.0-11.65.364.1.15 - Urb. área represa... .. e. «Cz$ 40.000,00
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 da junho!
de 1,986. ai
e Faria
Registrada e publicada neste Gabinete em 19,06.86
Notificados os interessados na data supra.
Qd
Hugo César de Souza Corrêa
Chefa de Gabinete