norma nº 1442/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -- FONE PEX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1.442/86
De 29.08.86
Dispõe sobre concessão de auxílio
x . ses
às Entidades que especifica.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Munici -
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguiinte
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Artigo 6º
Registre=se, publique-se e dê-se ciência aos interessdos.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 29 de agosto de 199
Registrada e Publicada neste Gabinete em 29.08.86
Notificados os interessados na data supra.
- Fica o Executivo autorizado a conceder auxílio finan -
ceiro no valor de até Cz$S. 20.000,00 (vinte mil cruza -
dos) à Associação de Pais e Mestres da EEPSG "Professor
Fernando Magalhães" , para cobertura de despesas relati
vas à remuneração de um bibliotecário, ou na impossi-
bilidade de sua contratação, de uma pessoa com condiçõ-
es de atuar nessa atividade, a serviço da biblioteca —
Municipal.
- Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder auxi-
lio financeiro no valor de até Cz$. 20.000,00 (vinte
mil cruzados) à Associação de Pais e Mestres da EEPG"Dr
Cândido Lobo" de Caconde, para cobertura de despesas
relativas à remuneração de um dentista para atuar nos
consultórios dentários do estabelecimento de ensino a-
qui especificado e do Distrito de Barrânia.
- Em sendo necessário, fica o Executivo autorizado a cele
brar convênios com as duas entidades a que se refere
esta lei, objetivando o cumprimento das obrigações de
cada parte.
- Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de Cz$. 40.000,00 (quarenta mil cruza
dos), destinado à cobertura das despesas advindas com
esta lei.
- Para fazer face às despesas a que se refere o artigo
anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecada-
ção previsto para o corrente exercício.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
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vogadas as disposições em contrário.
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to Municipal
Dr. Louriva É
(N A
Chefe de Gahtr