norma nº 1445/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
“ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -—— FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.445/86
De 29.08.86
Dispõe sobre o quadro de pessoal da
Camara Municipal.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das su-
as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo ]º - Passa o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cacon-
de a vigorar da seguinte forma:
I - A referência "A" passa a vigorar com o valor de
cz$ . 4.951,20 (quatro mil, novecentos e cinquenta
e um cruzados e vinte centavos).
II - A referência "C" passa a vigorar com o valor de
cz$. 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzados)
Artigo 2º - Fica concedida uma majoração no valor de €z$S. 200,00
(duzentos cruzados), aos vencimentos da pensionista The
rezinha da Silva Barbosa.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do artigo 1º, correrão por con-
ta das dotações consignadas no orçamemto vigente, su-
plementadas se necessário.
Artigo 4º - Os valores das referências constantes da escala sala-
rial e da majoração de que tratam os artigos 1º e 2º .,
passarão a produzir seus efeitos retroagindo a 1º de ju
lho de 1.986.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática deyCa em 29.08.86.
Dr.
Registrada e publicada neste Gabinete em 29.08.86
Notificados os interessados na data supra.
Hugo a Souza Corrêa
Chefe de Gabinete