norma nº 1446/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -—— FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.446/86
De 12.09,86
Da nova redação ao artigo 1º da Lei!
Municipal nº 1,.432/86.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Están-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona!
e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Passa o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.432/86 a vigorar'
com a seguinte redação:
" Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo"
de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
de sua secretaria de obras e do meio ambiente, para insta
lação de uma ponte metálica sobre o ribeirão São Miguel ,
nesta cidade”,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de soa publicação, retro
agindo seis efeitos a 24 de abril de 1.986.
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 12 de setem
bro de 1.986.
Dr. Louriv e Faria
Sfeito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 12.09.86
Notificados os interessados na data supra.
Hugo César de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete