norma nº 1447/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE PBX (0196) 62-16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.447/86
De 18.09.86
Dispõe sobre o lançamento da Taxa de
Conservação de Estradas Municipais.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estân
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribui -
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a lançar a Taxa de Conser-
vação de Estradas Municipais, relativa ao exercício de 1986,
criada pela Lei Municipal nº 1.391/85, com uma isenção parci
al de 50% (cinquenta por cento) a todos os contribuintes des
sa taxa.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de setembro
de 1.986.
Prefeito Municiphl
Registrada e publicada neste Gabinete em 18.09.86
N À
Hugo Césdf de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete
Notificados os interessados na data supra.