norma nº 1449/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -- FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1.449/86
De 18.09.86
Autoriza o Executivo a assinar termo
de adesão ao convênio nº 07/83 e seu
termo aditivo nº 03/86 celebrados en
tre a União e o Estado de São Paulo!
através dos seus orgãos oficiais es-
pecificados nesta lei.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estân -
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde, aprovou e ele sanci-
ona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a assinar termo de adesão -
ao convênio nº 07/83, celebrado entre o Governo Federal pelos
seus ministérios da Previdência Social, Saúde e Educação e o
Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria de Estado
dos Negócios da Saúde, bem como ao seu termo aditivo nº 03/86.
Artigo 2º — Os recursos financeiros a serem repassados nos termos do Con-
vênio, ficarão na categoria recursos extra-orçamentários e -
sua aplicação obedecerá os termos do plano de aplicação, con-
tido no documento proposta, elaborado pelo colegiado interins
titucional Municipal de Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de setembro!
de 1.986.
Registrada e publicada neste Gabinete em 18.09.86
Notificados os interessados na data supra.
Hugo César-de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete