norma nº 1450/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.450/86
De 25.09.86
Dispõe sobre obras de pavimentação e
recapeamento asfáltico em vias públi
cas e dá outras providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estn
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar obras de pavimenta -
ção ou recapeamento asfáltico em vias e logradouros públicos
da cidade, onde a administração julgar necessário.
Artigo 2º - As obras a que se refere esta Lei, poderão abranger logradoa
ros onde a pavimentação esteja em más condições, ou onde -—
houver necessidade de pavimentação de responsabilidade da
Administração Municipal, independente do plano comunitário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário com o excesso de arrecadação previs-
to para o corrente exercício.
Artigo 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de setembm
de 1.986. =
Dr. Lourival óri e Faria
Pre
Registrada e publicada neste Gabinete em 25.09.86
Notificados os interessados na data supra.
Hugo César“de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete