norma nº 1451/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -— FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.451/86
De 25.09.86
Dispôs sobre criação da área de lazer
no Município e dá outras providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & promulga a
seguinte
LET:
Artigo 1º - Fica criada a área de lazer municipal denominada "Prainha"
destinada à exploração do turismo no município e promoção de
eventos da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - A Área de que trata o artigo 19, instalar-se-á em terreno cedi
do pela CESP à Prefeitura Municipal, localizado na margem di
reita da represa, próxima à barragem da usina de Graminha, dis
tante aproximadamente 5 (cinco) quilômetros da sede do munici-
pio, com área total de 59.764 (cinquenta e novs mil, setecen -
tos e sessenta e quatro) metros quadrados.
Artigo 3º - Para instalação oficial da “Prainha” e realização de obras de
infra- estrutura turística no local, fica o Executivo autoriza
do a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo |,
pela sua Secretaria dos Negócios de Esporte e Turismo objeti -
vando transferência de recursos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de setembro -
de 1.986.
Dr. LourivaX Lindórlo de Faria
Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 25.09.86
Notificados os interessados na data supra,
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Hugo atra O, Correa
Chefe de Gabinete