norma nº 1452/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -—— FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 1º
8 único
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
LEI Nº 1.452/86
De 09.10.86
Dispõe sobre abertura de crédito!
adicional suplementar no valor de
cz$ 125.000,00 e dá outras provi-
dências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças -
da Prefeitura, um Crédito Adicional no valor de Cz$......
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzados), destinado
a suplementar a seguinte dotação:
007.00-4.1.1.0-01.01.001.1.02.
A Suplementação a que se refere este artigo, destinar-se-ãà
a realização de obras de ampliação e reforma do imóvel si-
to à rua Moura Andrade nº 35, ora cedido pelo Estado à
Câmara Municipal.
Fica o Executivo autorizado a efetuar todas as despesas ne
cessárias à realização das obras previstas no artigo 1º.
Fica o Executivo autorizado a doar ao Fundo Social de Soli
dariedade do Município, assobras de telhas que forem reti-
radas do prédio a que se refere esta lei.
Para cobrir as despesas advindas com esta Lei indica-se co
mo recurso, o excesso de arrecadação previsto para o cor —
rente exercício.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em, contrário.
Registre-se, publique-se e de-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, 09 de outubro -
de 1.986.
Registrada e publicada neste Gabinete me: 09.10.86
Notificados os interessados na data supra.
Hugo A SA Souza Corrêa
Chefe de Gabinete