norma nº 1454/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.454/86
De 10.11.86
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Caconde para o exercício +
de 1987
DR. LOURIVAL LINDÓRIO DE FARIA, Prefeito do Município da Es
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento geral do Município de Caconde, para
o exercício financeiro de 1987, estima a Receita e fixa a Despesa em
Cz.$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzados).
Artigo 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na for
ma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº
2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Cz.$ 19.331.000,00
Receita Tributária Cz.$ 1.530.000,00
Receita Patrimonial Cz.s 291.000,00
Receita Industrial Cz.s 750.000,00
Transferências Correntes Cz.S 16.110.000,00
Outras Receitas Correntes Cz.s 650.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Cz.S 1.669.000,00
Transferências de Capital Cz.S 1.669.000,00
TOTAL DA RECEITA Cz.S$ 21.000.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discrimina-
sentam o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
0l - Legislativa €Cz.$ 1.100.000,00
03 - Administração e Planejamento Cz.$ 2.440.000,00
08 - Educação e Cultura Cz.$ 6.098.000,00
10 - Habitação e Urbanismo Cz.$ 3.187.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços Cz.S 1.653.000,00
13 - Saúde e Saneamento Cz.$ 2.167.000,00
15 - Assistência e Previdência Cz.S 1.535.000,00
16 - Transporte Cz.S 2.820.000,00
TOTAL DA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -— FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
2 - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo czs. 1.100.000,00
07 - Administração czs 1.750.000,00
o8 - Administração Financeira czs 690.000,00
16 - Abastecimento czs 143.000,00
42 - Ensino de Primeiro Grau czs 3.158.000,00
44 - Ensino Superior czs 100.000,00
46 - Educação Física e Desportos czs 1.760.000,00
48 - Cultura czs 1.080.000,00
58.:- Urbanismo czs 1.810.000,00
60 - Serviços de Utilidade Pública czs 1.377.000,00
65 —- Turismo czs 1.510.000,00
75 - Saúde czs 555.000,00
76 - Saneamento czs 1.612.000,00
81 - Assistência czs 1.035.000,00
82 - Previdência czg 290.000,00
84 - Prog.de Form, do Patrimônio Serv.Público CzS 210.000,00
88 - Transporte Rodoviário czg 2.820.000,00
TOTAL GERAL czs 21.000.000,00
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes czs 14.363.000,00
Despesas de Capital cz 6.637.000,00
TOT AL DA DESPESA Cz8.. 21.000.000,00
4 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1 - Câmara Municipal czs 1.100.000,00
PODER EXECUTIVO
2 - Chefia do Executivo czs 17.610.000,00
3 - Encargos Gerais do Município cz: 2.290.000,00
TOTAL DA DESPESA Cz8... 21.000,000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita, -—
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita es
timada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional —
nº 1/69;
b) abrir Créditos suplementares, até O limite de 30% (trinta -
por cento) do presente Orçamento da Despesa, nos termos do
artigo 7º, da Lei nº 4.320/64,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1987, revo-
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 10 de novem
bro de 1.986. ,
Registrada e publicada neste Gabinete «ef
Notificados os interessados na data supra.
Cena
Hugo Cé de Souza Corrêa
Chefe de Gabinete