norma nº 1457/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -- FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.457/86
De 14.11.86
Dispõe sobre criação da área de
lazér no Município e dá outras!
providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das!
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacon
de aprovou e ele sanciona e promulga a seguintes
L EI:
artigo 1º - Fica criada uma área de lazer municipal, destinada à —
exploração do turismo no município e promoção de even-
tos da Prefeitura Municipale
Artigo 2º - A Área de que trata o artigo 1º, inftalar-se-à em ter-
reno cedido pela CESP à Prefeitura Municipal, localiza
do na margem direita da represa, próximo à barragem da
usina de Graminha, distante aproximadamente 5 (cinco)!
quilômetros da sede do município, com área total de
59.764 (cinguenta e nove mil, setecentos e sessenta e
quatro) metros quadrados.
Artigo 3º - Para instalação da área a que se refere esta Lei e rea
lização de obras de infra-estrutura turística no local,
fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com o!
Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria dos
Negócios de Esporte e Turismo e CESP - Companhia Ener-
gética de São Paulo, objetivando transferência de re —
cursos à municipalidade e colaboração mútua.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário, em especial, a -
Lei Municipal nº 1451/86, de 25.09.86.
Registre-se, publique-se re dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 14 de novembro de 1.95
Registrada e publicada neste Gabinete em 14,
Notificados os interessados na data supra.
Hugo Cesar S. Correa
Chefe de Gabinete