norma nº 1458/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.458/86
De 09.12.86
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional especial no valor de Cz$.....
426.230,00.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso da suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga!
a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças da
Prefeitura, um Crédito Adicional Especial, no valor de Czô..
426.230,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e trin-
ta cruzados), destinado a pagamento E Companhia Paulista de
Energia Elétrica, pela construção de rede elétrica no lotea -
mento " Nova Estância", através de contrato a ser firmado.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 12, indica-se !
como recurso, a anulação parcial da seguinte dotação:
070.00-4.1.2.0-08.48.137.1.10 - Ampliação de Eguipam. TV..... 426.230,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de dezembro!
de 1.986.
Dr. Lourival
preféico)
Registrada e publicada neste Gabinete em 09.12.86
Hugo DINA Corrêa
Chefe de Gabinete
Notificadosjos interessados na data supra.