norma nº 1459/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 -—— FONE PEX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.459/86
De 09.12.86
Promove alterações no quadro de
servidores da Prefeitura e dá ou
tras providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo no uso das suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica criado na Prefeitura Municipal, a De-
partamento de Assistência a Saúde.
Artigo 2º - Passa o quadro de pessoal da Prefeitura, pre
visto na Lei Municipal nº 1. 444/86, a vigorar acrescido das seguintes
funções com suas respectivas referências:
«1 (um) Chefe de Departamento de Assistência à Saúde
Referência 127+
-2 (dois) Médico de Clínica Geral - Referência 13; -
- 2 (dois) Dentista - Referência 13;.
1 (um) Enfermeira Padrão - Referência 11;
-4 (quatro) Auxiliar de Saúde - Referência 4.
Parágrafo Único:- O valor inicial da referência 13 é de Cz$.15.400,00
(quinze mil e quatrocentos cruzados)
Artigo 3º - Os servidores que se destinarem ao preen -
chimento de vagas no Departamento criado nesta lei, serão contrata-
dos independentemente de seleção pública, resguardados os direitos de
eventuais excedentes já concursados para as funções.
Artigo 4º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua —
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de dezem
bro de 1.986.
Dr.
Registrada e publicada neste Gabinete em 09.121 86.
Notificados os interessados na data supra.
Hugo 8 SARA Correa
Chefe de Gabinete