norma nº 1460/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
“* ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 235 -— FONE PEX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.460/86
De 09.12.86
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no valor de
Cz$ 180.000,00
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atribui -
. ções legais, faz saber que a Câmara Municipal de Caconde aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças da
Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de Czg...
180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados), destinado ao paga
mento a Maria Aparecida de Lima Bracci, ou credor credencia-
do, pela pavimentação de aproximadamente 2.000 m? (dois mil
metros quadrados), de vias e logradouros públicos no lotea -
mento "Nova Estância".
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, indica -se
como recurso a anulação das seguintes dotações:
“* 040.00-08.42,190.1.07-4.1.1,0-Escola Modelo Pré-EsC,......... 27.700,00
041.00-08.42.190.1.06-4.1,2,0-Aqg. Eg. e Mat. Perman.......... 18.390,00
083.00-11.65.364.1,15-4,1.1.0-Urbaniz. Área Represa...cccrvre 100.000,00
084.00-11.65.364.1,14+44.1.2.0-Ag. de Equipamentos. ..ccrccccrco 34.060,00
TOTAL Cz$................ 180.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de dezembro
de 1.986.
Registrado e publicado neste Gabinete em 09.12.86. !
Hugo a DoRa, Corrêa
Chefe de Gabinete
Notificados os interessados na data supra,