norma nº 1382/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
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LEI 1.382/85
De 25.01.85
Dispõe sobre abertura de Crédi-
to Adicional Especial no valor-
de &. 8.000.000,00
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância “Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e-
le promulga e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção-
de piranaças da Prefeitura, um crédito adicional esprial no valor -
de Gi. 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), destinado à conclu-
são das obras de reconstrução do Paço Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O presente crédito receberá, de acordo com a Le
i Federal 4.320/64, a seguinte classificação:
000.00-4,1,1.0-03.09,043.D0
Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo
1º, ,indica-se como recurso o Superávit Financeiro verificado no e-
xercício de 1.984.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de
janeiro de 1.985.
Faria
Registrado e publicado neste Gabinete em 25.01.1985,
Notificados os interessados na data supra.
afe de Gabinete