norma nº 1383/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
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LEI Nº 1.383/85
De 20.02.1985
Autoriza o Execútivo a celebrar convê
nio com a Irmandade de Misericórdia €
Rotary Clube de Caconde, objetivando-
construção de um velório e da outras
providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Pre -
feito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau,
lo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Camera Mu-
nicipal aprovou e ete promúlga e sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 18) Fica o Executivo autoriza-
é? a celebrar com a Irmandade de Misericórdia de Caconde e Rotary
lube de Caconde, convênio para a construção de um velório, confor-
me minuta que passa a fazer parte deste projeto.
= Artigo 2º) Para cobertura financeira
do que dispoe o artigo 1º, fica o Execytivo autorizado a abrir na
Seção de Finanças da prefeitura, um crédito Adicional Especial no
valor de 6.15.009.000, (quinze milhões de cruzeiros), cujo recurso
decorre do Superávit Financeiro verificado no exercício de 1984.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O recurso de que -
trata este artigo, será transferido à Irmandade de Misericórdia em
forma de auxílio para despesas de capital, ficando a Entidade bene
ficiada obrigada a prestar a Prefeitura Municipal as contas previs
tas nas leis em vigor.
Artigo 3º) Esta Lei entrará em ,Vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publigue-se e de- -se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caconde, em 20 de
fevereiro de 1985. .
Dr. Lourival
Prefejxó M
Registrado e publicado neste Gabinete em 20.02.1985
Hotificados os interessados nanda supra.
Y
I Nevês de Avila
Che Gabinete Substituto