| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo. |
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LEI Nº 2000/97 DE 08/04/97 Autoriza a Prefeitura Municipal de Caconde a celebrar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com a Secretaria de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, visando a obtenção de recursos financeiros, para execução de obras ou à realização de eventos de natureza turística ou esportiva. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir nos referidos convênios, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.996/97. Registre-se, publique-se e dê-se ci~encia aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de abril de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 08/04/97, por afixação no quadro próprio de Editais da Prefeitura. Eu, Ana Maria Ribeiro _______, secretária de gabinete, subscrevi e digitei.