norma nº 1390/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxlas, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
===
LÍciI 1,599/85
De 18.04.1985.
Autoriza o Executivo a celebrar con
venio com a “ecretaria do Interior
para desenvolvimento de projetos de
apicultura e da noutras providencias
Or. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal de
Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso das suas
atribuições legais, foz saber que a Câmara Funicipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber a fundo perdido, por repasse do
Governo do stado de São Paulo, através-
da Secretaria do Interior, recursos fi -
nanceiros no valor de it. 2.000.000,00(do
is milhoas de cruzeiros), provenientes -
do Par. e
Assinar com a referida Secretaria, convê
nio necessario ao recebimento do recurso
financeiro fixado no inciso anterior.
- Abrir Crédito Adicional na importância de
&. 2.000.000,00 (dois milhões de cruzei -
ros), para atendimento das despesas decor
: rentes desta lei,
. ârt. 2º - Para cobertura das despeses advindas com o
que dispoe o artigo 1º, indica-se como recurso, o excesso de arrecada
são pravísto para o corrente exercício (Transferência dz Secretaria -
do Interior).
- . . .
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sus pu-
. - ' -EL 2.5
blicaçau, revogadas as disposições em contrario.
mus . a a .
Regicire-se, publique-se e de-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 18 de a-
oril de 1,985,
Regsitrada e publicada neste Gabinete em 15.04.1985,
Notificados os interessados na data supra. a)
Mt ái Ose de Gouvaia
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