norma nº 1392/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
9) —
LEI Nº 1.392/85
De 10,05.85.
Autoriza o “xecutivo a celebrar
convenio com o MOBRAL,
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo, no uso das su
as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
Artigo le - Fica o Executivo autorizado a eslebrar com a a Coor-
” denação Estadual do MOBRAL, convenio objetivando a
transferência ds recursos destinedos à aquisição de
gêneros para a merenda escolar.
Artigo 2º - Fica o "xecutivo autorizado a abrir créditc adicio -
nal especial, ou suplementar dotações já existentes,
até o valor que receber em transferência para a fi
nalidade de que tr:ta esta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrária.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 10 de -
maio de 1,985.
BA
Dr. Lourival Múpdório dê Faria
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 10.05.1985.
Mtaide José de Gouveia
Chefe de Gabinete