| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 1985 |
| Date | 1985-05-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial de Cr$ 20.000.000,00. |
| native_id | 1344 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196) == m== LEI 1.393/85 De 16.05,85. Autoriza abertura de crédito adíicio- nal especial de &. 20.000.000,00 Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cacoide, Estado de São Paulo, no uso das su as atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte "rtigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finan ças da Prefeitura, um crédito adicional êspecial no valor de %. 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) destinado ao transporte e instalação de uma ponte me tálica, sobre o ribeirão São Miguel nesta cidade. àrtigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, in- dica-se como recurso o seguinte: 1 - EXEESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCI - Transferência do FUMEST....... 15,000,000 II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: - verificado no Ex. 198B4......00 5.000.000 20 .000.000 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na deta de sua publicação ' revogadas as disposições em contrário. Prefeicura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de mzio de 1,985, Dr. fegistrada e publicada em 16,05,1985 duro Ed “Ataidê José de Gouveia Chefe de Gabinete