| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 1985 |
| Date | 1985-06-13 |
| Ementa | Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS às Microempresas, dá outras providências. |
| native_id | 1348 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196) === LEI Xxº 1,397/65 DE 13.06.85 tâência € atriduiç senciana LEI: SaTIso 18 ce forma e micrasmpresas ficam Zerviços d Nuziquer Natureza - fo) o recclhimeni