norma nº 1398/1985

Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 256 - Fone, 62194 (DDD 0:96)
E Prefeitura Wunicipal de Caconde
Ey A hs em — — me — — no
LEI 1.398/85
De 27.06.85
Autoriza o Executivo a celebrar convê-
nio com a Secretaria de Estado do Inte
rior e dá outras providencias.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Es -
tância Climática ds Caconde, Estado ds São Paulo, no uso das suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciena e promulga a seguinte:
LET:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal auterizado a celebrar com a
Secretaria de Estado do Interier, convenia objetivando -
transferência de recursos a serem aplicados na aquisição
de utensílios para melhor apsrelhamento das cosinhas das
escolas de ensino regular s/ou pré-escelar no Município,
ARTIGO 2º - Fica o Executivo autorizado a abgir créditos adicionais!
especiais ou suplementares relativos aos recursos que
forem repassados pela Secretaria do Interior para a fina
lidads que prevê esta Leis
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e dê-se ciência aus interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caco, em 27 de junho
de 1.985.