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norma nº 2830/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2830 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2830
 DE 09/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia e dá 
outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Colaboração com a Associação de Judô de Divinolândia, CNPJ/MF nº 10.719.597/0001-82, 
destinado ao repasse de recursos financeiros para a realização de Projetos Esportivos voltados 
para práticas esportivas e culturais de atendimento a crianças a partir de 06 anos de idade, 
adolescentes, adultos e idosos para ambos os sexos e de todas as idades do Município da Estância 
Climática de Caconde, até o limite total de 400 atendimentos, bem como a promoção de todas as 
atividades constantes do Chamamento Público 002/2021, sob a forma de repasse sendo em 
janeiro o valor de R$ 34.475,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e de 
fevereiro a dezembro mensalmente de R$ 10.060,00 (dez mil e sessenta reais). 
Art. 2º O repasse concedido por esta Lei terá por finalidade o 
pagamento das obrigações adquiridas no exercício de 2022, devendo os efeitos desta retroagir ao 
mês de janeiro de 2022. 
Art. 3º O repasse concedido será firmado através do instrumento 
jurídico, nos termos da Lei 13.019/2017.
Art. 4º Fica alterado o Art. 10, da Lei nº 2826, de 14 de dezembro 
de 2021 para acrescentar a Associação de Judô de Divinolândia, no valor total de R$ 145.135,00 
(cento e quarenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais). 
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento municipal que poderão ser suplementadas pelo 
Prefeito, se houver necessidade.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de fevereiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/02/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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