norma nº 1399/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 256 - Fone, 62194 (DDD 0196)
ecos
LEI 1.399/85
De 27.06.85.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar de G......
13.000.000,00.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Mu
nicipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo,,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a sdguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de
Finanças da Prefeitura, um crédito adicional de G....
13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), destinado
a suplementar a seguinte dotação:
016.00-3.2.3.3-15.81.031.2.03-contribuição e/ou sub -
venção a Entidades municipais.......... GG. 13.000.000
Artigo 2º-0 recurso do crédito de que trata o artigo 1º, será -
destinado à Entidade Irmandade de Misericórdia de Ca
conde, para a finalidade de conclusão das obras de -
construção do velório, objeto do convênio celebrado -
em 25.02.85, entre Prefeitura, Irmandade e Rotary Clu
be , ewsquisição de móveis para a sua instalação.
Artigo 3º-Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, in
dica-se como recurso, a anulação parcial da seguinte-
dotação: 002.00-3.1.1.1-01.01.001.2.01-Pessoal Civil.
Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
de Caconde, em 27 de
Prefeitura Municipal da Estância Climática
junho de 1985. AY
Registrada e publicada este Gabi ete em 27.06.1985.
Notificados os iiteressados ia data supra »