norma nº 1401/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de Sao Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
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LEI 1401/85
De 15.08.1985.
Dispõe sobre concessão de uso do pré
dio e instalaçãoes do Matadouro Muni
cipal.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das -
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro -
vou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Con-
cessão Administrativa de Uso do prédio do Matadouro-
Municipal e suas instalações para exploração por ter
ceiros.
Artigo 2º - A concessão se dará através de contrato precedido de
concorrência pública, e por prazo a ser estabelecido
a critério das partes contratantes, não podendo en-
tretanto, exceder o período de gestão do Prefeito -
em exercício.
Artigo 3º - A remuneração pela concessão, os preços a serem co-
brados dos usuários pelo concessionário e as respon-
sabilidades das partes contratantes, serão objeto de
cláusulas contratuais.
Artigo 4º - À Prefeitura Municipal se reserva o direito de fisca
lizar o uso e a conservação do prédio e suas instala
ções.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de
agosto de 1.985.
Dr. Lourival Li
Prefeito
Registrada e publicada neste Gabinete em 15.08.1985.
Notificados os interessados na data supra.
se de/Gouveia
efe de Gabinete