norma nº 1402/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
LEI 1.402/85
De 15.08.1985.
Dispõe sobre serviços de retransmis-
são de sinais de TV no Município.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
LEI
- Fica o Executivo autorizado a receber por doação o acer
vo patrimonial resultante da dissolução do Clube de
Televisão de Caconde, realizada em Assembleia Extraordi
nária ocorrida no dia 12 de julho de 1985.
- Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finan -
ças da Prefeitura, um crédito adicional especial no va-
lor de G&. 775.362,00 (setecentos e setenta e cinco mil-
e trezentos e sessenta e dois cruzeiros) destinado a pa
gamentos de dívidas do extinto clube, aos credores que-
especifica: - Ivo Gessé Zimerman - GG. 559.000,00 ( qui-
nhentos e cinquenta e nove mil cruzeiros); Vicente Al-
ves de Almeida - G. 216.362,00 (duzentos e dezesseis -—
mil e trezentos e sessenta e dois cruzeiros).
- Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finan -
ças da Prefeitura, um crédito adicional especial no va
lor de G. 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cru-
zeiros), destinado à cobertura de despesas com a recupe
ração da aparelhagem retransmissora de sinais, manuten-
ção do sistema e eventuais despesas imprevistas.
- Para cobrir as despesas advindas com a aplicação desta-
lei, indica-se como recurso, o excesso de arrecadação -
previsto para o corrente exercício.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
: aço Z
vogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática
gosto de 1.985.
conde, em 15 de a -
Dr. Lourival ria
Registrada e Publicada neste G binete em 15.08.1985
Notificados os interessados na data si
José de Gouveia
efe de Gabinete