norma nº 1406/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 256 - Fone, 62194 (DDD 0196)
===
LEI Nº 1,406/85
De 29.08.85
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial de CilO,00C.00,
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Estân-
cia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas atri -
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprevou e ele sancig
na e promulga a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças"
da Prefeitura, um crédito adicional especial no valor de
6 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado à o-
bra de instalação de uma ponte metálica sobre o Ribeirao!
São Miguel, nesta cidade,
Parágrafo Único - O crédito de que trata o artigo 1º, receberá a se-
guinte classificação:
171.00-4.1.1.0-10.58.575.1.22-Instalação de ponte Metálica.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, indica-
-Se como recurso o excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício.
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de agos-
to de 1,985, .
NDÓRIC DE ÃARIA
Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 29.08.85
DR; LOURIVAL
Notificadas os interessados na data supra.