| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 61.935,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2831 DE 09/02/2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 61.935,00 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.935,00 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais) e com o seguinte desdobramento: 288 3390-30 Material Consumo 2118 02.06.04 FMS - COVID 11.935,00 290 3390-32 Mat.Distrib.Gratuita 2118 02.06.04 FMS - COVID 20.000,00 294 3390-39 Serv.Terc.Pes.Juríd 2118 02.06.04 FMS - COVID 30.000,00 TOTAL 61.935,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 61.935,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de fevereiro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 09/02/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.