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norma nº 2831/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 61.935,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 LEI Nº 2831
 DE 09/02/2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar 
no valor de R$ 61.935,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I:
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 61.935,00 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco 
reais) e com o seguinte desdobramento:
288 3390-30 Material Consumo 2118 02.06.04 FMS - COVID 11.935,00
290 3390-32 Mat.Distrib.Gratuita 2118 02.06.04 FMS - COVID 20.000,00
294 3390-39 Serv.Terc.Pes.Juríd 2118 02.06.04 FMS - COVID 30.000,00
TOTAL 61.935,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II - o excesso de arrecadação do exercício R$ 61.935,00
 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo à ajustar os anexos constantes 
nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 
14/12/2021.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de fevereiro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
 Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/02/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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