norma nº 1410/1985

Estância Clii
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
LEI Nº 1.410/85
De 31.10.85
Autoriza o Executivo a celebrar -
termo de convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, pela sua Secr
taria da Agricultura e Abastecimen.
to, e dá outras providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da =
mática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas a-
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte,
ARTIGO 1º —
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º —
Registre-se,
LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando
cooperação mútua, para instalação de uma balança para car-
gas pesadas no Município.
Para cumprimento do objetivo do referido convênio deverá -
o mesmo ter valor de até GG 70.000.000 (setenta milhões de
cruzeiros), tocando a totalidade desses recursos à Secreta
riade Agricultura e Abastecimento, para aquisição da balan
ça.
Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças -
da Prefeitura, um Crédito Adicional Especial de até G.....
30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), para cobrir as -
despesas de transporte e instalação da balança.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de outu -
bro de 1.985.
Dr.
Regsitrada e publicada neste Gabinete em 31.10.85
Notificados
os interessados na data supra.
Hugo
chefe de (gabinete Interino