norma nº 1413/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
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LEI 1.413/85
De 29.11.1985.
Dispõe sobre concessão de contri-
buição Financeira a Entidades e
dá outras providências.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das su-
as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finan
ças da Prefeitura, um crédito adicional especial de
&. 5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzei -
ros), destinado a concessão de contribuição financei
ra às emtidades e Orgãos Públicos:
-Polícia Militar do Estado de São Paulo ... 3.500.000
-Lar Menino Jusus....ccccesceos. . . « 1.000.000
-Centro Espírita Luz e Caridade............ 1.000.000
TOTAL ....ccccoorecee 5.500.000
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, indi
ca-se como recurso o excesso de arrecadação previsto
para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de CAconde, em 29 de no
vembro de 1.985.
Dr. Lourival Lipdório de Fária