norma nº 1414/1985

“Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
==w ==
LEI Nº 1,414/85
De 29.,11,85
Dispõe sobre alteração no quadro de
referência da Prefeitura e da outras
providências.
Dr. Lourival Lindório de -fagias Prefeito Municipal da
Estancig Climática de Caconde, Estado de são aulo, no uso das suas a-
tribuições legaisy faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci,
ona e promulga a seguinte:
LEI:
ARTIGO lº - Fica a função " Supervisora da Merenda Escolar” desvincula-
da da referência 3 (tres), passando a enquadrar-se na refe-
rência 5 (cinco).
ARTIGO 2º - Ficam estendidos ao motorista da limpeza pública, os benefi
cios concedidos aes servidores previstos na Lei Municipal -
nº 1.360/84,
ARTIGO 3º - Passa a referência 14 de quadro de pessoal da Prefeitura a
vigorar com o valor de lê 1.650.000 (hum milhão, seiscentos!
e cinquenta mil cruzeiros).
ARTIGO 4º - Fica concedido um reajuste de 81% (oitenta e hum por cento)
a todas as referencias constantes do quadro de servidores -
ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º - Para cobrir as despesas advindas com esta Lei, indica-se co
mo recurso as dotaçoes consignadas no Orçamento vigente, su
plementadas se necessário.
ARTIGO 68
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro-
egindo seus efeitos a 1º de novembro de 1.985.
Registre-se, publique-se e dê- se ciençia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Cac: inde, em 29 de novem -
bro de 1.985.
Dr. LourivalXfindório lde Faria
Pre Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 29.11.85
Notificados os interessados na data supra.
Crefe de Gabinete