norma nº 1418/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDO 0196)
LEI 1.418/85
De 05.12.1985.
Dispõe sobre abertura de crédito adicio-
nal no valor de 6.308.000.000.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finan-
ças da Prefeitura, um crédito adicional no valor de &.
308.000.000 (trezentos e oito milhões de cruzeiros)des
tinado a suplementar as seguintes dotações:
011-00-3.1.2.0-03.07.021.2.02- Manut. Gabinete Prefeito 5.000.000
013.00-3.1.3.2-03.07.021.2.02- Manut. Gabinete Prefeito 15.000.000
025.00-3.1.2.0-03.07.021.2.10- Manut. Administração.... 5.000.000
026.00-3.1.3.2-03.07.021.2.10- Manut. Administração.... 10.000.000
029.00-3.2.8.0-15.84,494.2.13-:Contribuição ao PASEP.. 4.000.000
029.20-3.2.8.0-15.84,494,2.13- Contribuição ao PASEP... 4.000.000
032.00-4.3.5.1-03.08.033.2.22- Amortização de Dívidas.. 11.000.000
036.00-3.1.3.1-03.08.042.2.23- Manut. de Finanças...... 6.000.000
039.15-4,1.1.0-08.42.188.1.03- Reforma Esc. Rurais..... 3.000.000
067.20-3.1.2.0-08.46.224.2.36- Promoção do Esporte. - 3.000.000
069.20-3.1.3.2-08.46.224.2.36- Promoção do Esporte..... 3.000.000
079.20-3.1.2,0-08.48.247.2.38- Promoções Culturais .... 5.000.000
100.00-3.1.2.0-10.58.575.2.51- Manut. Vias Urbanas .... 20.000.000
102.00-3.1.3.2-10.58.575.2.51- Manut. Vias Urbanas.. 10.000.000
116.00-3.1.2.0-10.60.327.2.54- Manut. Iluminação Públi. 5.000.000
133.00-3.1.2.0-11.16.097.2.57- Manut. Merc. e matadouro 1.000.000
134.00-3.1.3.1-11.16.097.2.57- Manut. Merc. e Matadouro 10.000.000
140.00-3.1.2.0-13.76.447.2.58- Manut. Abast. D'agua.... 20.000.000
142.00-3.1.3.2-13.76.447.2.58- Manut. Abast. D'agua.... 8.000.000
155.00-3.1.2.0-16.88.534.2.60- Manut. SERM........« « 30.000,000
157.00-3.1.3.2-16.88.534.2.60- Manut. SERM,........ e 20.600.000
072.40-4.1.1.0-08.46.228.1.05- Const. Gin. Esportes... 110.000.000
TOTAL. ..ecccoco coco... 308.000.000
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, in
dica-se como recurso o seguinte:
I - ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES:
030.00-3.2.6.1-03.08.033.2.20- Juros de dividas...... 13.000.000
031.00-3.2.6.5-03.08.033.2.21- Emp. p/ amtec. receita 2.000.000
090.00-4.1.1.0-03.07.043.1.07- Obras Adaptação COSEM 10.000.000
112.00-3.1.3.1-10.60.326.2.53- Manut. Cemitério ..... 3,000.000
117.00-3.1.3.1-10.60.327.2.54- Manut. Ilum. Pública.. 3.000.000
143.00-4.1.2.0-13.76.447.2.58- Marut. Abast. D'agua.. 3.000.000
038.00-4.1.2.0-03.08.042.2.23- Manut. Finanças....... 1.600.000
050.20-3.1.3.1-08.42.190.2.31- Manut. Ens. Pré-Esc... 2.000.000
052.20-4.1.1.0-08.42.190.2.31- Manut. Ens. Pré-Esc... 2.000.000
103.00-4.1.2.0-10.60.325.1.10- Mater. p/ Limpeza..... 3.000.000
114.00-3.1.1.1-10.60.327.2.54- Manut. Iluminação..... 4.000.000
136.00-4.1.1.0-11.16.097.2.57-Manut. Merc. e matad.. 5. 000.000
TOTAL. ..cccecercreneoo 51.600.000
Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
Folha 02
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsto para o corrente exercício............ 256.400.000
TOTAL....cccrcrresos 308.000.000
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de
dezembro de 1.985.
Dr. Lourival Lj
Prefei
Registrada e Publicada neste Gabinete em 05.12.1985.
Notificados os interessados na data suga.
Ata se de uveia
Che de GAbinete
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