| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Cria o conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, neste Município. |
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LEI Nº 2001/97 DE 29/04/97 Cria o conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, neste Município. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, previsto na Lei Federal 8.913, de 12 de julho de 1994, cuja composição, organização e competência reger-se-ão pelas disposições da presente Lei. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão permanente autônomo, será composto por 07 (sete) representantes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Artigo 3º - Na constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, obedecer-se-à o estabelecido na Lei Federal 8.913, de 12 de julho de 1994, a saber: I - um representante da Secretaria Municipal de Educação; II - um representante da Secretaria Municipal de Administração; III - um representante do Sindicato Rural de Caconde; IV - um representante de Professores; V - um representante dos Pais e alunos; VI - um representante da Delegacia Estadual de Ensino; VII - Supervisor da Merenda Escolar. Parágrafo 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá seu respectivo suplente, também indicado pelos órgãos que os representam, ficando a cargo do Supervisor da Merenda Escolar excepcionalmente a indicação de seu suplente. Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será eleito por voto ou aclamação dos membros. Parágrafo 3º - Ocorrendo renúncia, licença, afastamento temporário ou definitivo de membro titular, será imediatamente convocado o suplente que ocupará a vaga com direito a voto. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE indicados, serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto. Artigo 4º - Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de 01 (um) ano. Artigo 5º - As funções de membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante à preservação da alimentação escolar. Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, entre outras, fiscalização e controle de aplicação de recursos destinados à merenda escolar e a elaboração de seu Regimento Interno. Artigo 7º - Cada membro terá direito de 01 (um) voto e o presidente do Conselho votará somente em caso de empate. Artigo 8º - Os atos do Conselho Municipal de Alimentação Escolar , serão homologados pelo Prefeito Municipal, que inclusive, decidirá em instância superior administrativa, os recursos interpostos contra as decisões do Conselho. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1883, de 30/05/95. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de abril de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 29/04/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, ____________Ana Maria Ribeiro secretária de gabinete subscrevi e digitei.