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norma nº 2001/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 1997
Date 1997-04-29
EmentaCria o conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, neste Município.
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LEI Nº 2001/97
DE 29/04/97
Cria o conselho Municipal de Alimentação 
Escolar - CMAE, neste Município.
Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar - CMAE, previsto na Lei Federal 8.913, de 12 de julho de 1994, cuja 
composição, organização e competência reger-se-ão pelas disposições da presente Lei.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar, órgão permanente autônomo, será composto por 07 (sete) representantes, para 
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Artigo 3º - Na constituição do Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar, obedecer-se-à o estabelecido na Lei Federal 8.913, de 12 de 
julho de 1994, a saber:
I - um representante da Secretaria Municipal de 
Educação;
II - um representante da Secretaria Municipal de 
Administração;
III - um representante do Sindicato Rural de 
Caconde;
IV - um representante de Professores;
V - um representante dos Pais e alunos;
VI - um representante da Delegacia Estadual de 
Ensino; 
VII - Supervisor da Merenda Escolar.
Parágrafo 1º - Cada membro do Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar terá seu respectivo suplente, também indicado pelos órgãos que 
os representam, ficando a cargo do Supervisor da Merenda Escolar excepcionalmente a 
indicação de seu suplente.
Parágrafo 2º - O Presidente do Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar será eleito por voto ou aclamação dos membros.
Parágrafo 3º - Ocorrendo renúncia, licença, 
afastamento temporário ou definitivo de membro titular, será imediatamente convocado o 
suplente que ocupará a vaga com direito a voto.
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar - CMAE indicados, serão nomeados pelo Prefeito Municipal
através de Decreto.
Artigo 4º - Perderá o mandato o membro que deixar 
de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, no período 
de 01 (um) ano.
Artigo 5º - As funções de membro do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar não serão remuneradas, sendo seu exercício 
considerado relevante à preservação da alimentação escolar.
Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar, entre outras, fiscalização e controle de aplicação de recursos 
destinados à merenda escolar e a elaboração de seu Regimento Interno.
Artigo 7º - Cada membro terá direito de 01 (um) 
voto e o presidente do Conselho votará somente em caso de empate.
Artigo 8º - Os atos do Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar , serão homologados pelo Prefeito Municipal, que inclusive, decidirá 
em instância superior administrativa, os recursos interpostos contra as decisões do 
Conselho.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1883, 
de 30/05/95.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados..
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de abril de 1997.
ANTÔNIO CARLOS DE FARIA
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 29/04/97.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
Eu, ____________Ana Maria Ribeiro secretária de gabinete subscrevi e digitei.

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