norma nº 1421/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxlas, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
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LEI Nº 1.421/85
De 06.12.85
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial no valor de &
12.000.000.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal ca
Estancia Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e els -
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Fi-
nanças da Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no va
lor de (3 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros), destina-
do a pagamento por indenização do imóvel pertencente a -
Victor Infantini Filho, medindo 6 (seis) metros de frente,
fundo idêntico, por 20 (vinte) metros da frente ao fundo"
nas laterais, totalizando 129,50 (cento e vinte) metros -
quadrados e localizado na Praça Benedito de Dliveira San-
tos, nesta cidade.
ARTIGO 2º - Para cobrir as despesas advindas com esta Lei, indica-se!
como recurso, o excesso de arrecadação previsto para o -
corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta “ei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrários,
Registre-se, publique-se e dê-se ciencia aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em
bro de 1,985.
de dezem
Dr. Louri Lindório| de Faria
Registrada e publicada neste Gabinete em 06.12.85
Notificados os interessados na data supra, *
efe de Gabinete