norma nº 1422/1985

“Prefeitura Wunicipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDO 0196)
Co:
LEI Nº 1.422/85
De 26.12.85
Institui o regime de preço públi-
co para 0 serviço de água e esgo-
to.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele -
sanciona e promulga a seguinte:
ARTIGO 1º - Fica instituído o regime de tarifa para a retribuição pe
los serviços de água e esgoto, prestados pelo Município!
ao titular do domínio Útil ou o possuidor, a qualquer tí
tulo, do imóvel beneficiado.
ARTIGO 2º - A Fixação dos preços relstivos aos serviços de que traia
esta Lei será estabelecido por decreto do Prefeito Muni-
cipal, observados seus custos efetivos.
LATISO 30º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publicação,apar
tir de lº de janeiro de 1.9%6, revogadas as disposições!
em contrario. ' -
Registre-se, pusligque-se e de-se ciencia aos interessados.
Pref-itura “unicipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de dezem
oro ce 1,965,
Dr. LourivaXTindório de Foria
éito Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 26.12,85
Notificados cs interessados na datdsupra. .
Jose de Louveia
hefe de Gabinete