norma nº 1423/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 621194 (DDD 0196)
LEI Nº 1.423/85
De 26.12.85
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional suplementar no valor de fS....
29.800.000,
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estancia Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas -
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele -
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de Finanças!
da Prefeitura Municipal, um Crédito adicional no valor de
& 29.800.000 (vinte e nove milhões e oitocentos mil cruzei
ros), destinado a suplementar as seguintes dotações:
029.20-3.2,.8,0-15,.84.494,2.15 - Contrib. PASEP,.cccorc cores. 100.000
039.15-4,1,1.0-08.42,188,1.053 - Reforma Esc. Rurais... 000. .04. 100.000
118,00-3.1.3.2-10.60.327.2.54 - Manut. Ilum. Pública.......15.300,000
081.20-3.1,3,.2-08.48.247.2.36 - Promoções Culturais... 0... .6 000.000
142,00-3.1,3.2-15,76.447.2.58 - Manut, abast. D'Agua..... 0. «4.300.000
TOTAL. ceccccorccrrccarsosso
ARTIGO 28 - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, indica-
-Se como recurso o excesso de arrecadação, previsto para!
o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publigue-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em
bro ce 1,585,
Dr. Louriv indóri & Feria
Registrada e publicada neste Gabinete em 26.12.85
Notificados os interessados na data supra.