norma nº 1424/1985

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 - Fone, 62194 (DDD 0196)
LEI Nº 1.424/85
De 26.12.85
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
B 125,973.556
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas --
atribuiçõeslegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Autorizado a abrir na seção de Finanças!
da Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de
& 125,973.536 (cento e vinte e cinco milhões, novecentos!
e setenta e três mil e quinhentos e trinta e seis cruzei-
ros), desdobradc nas dotações necessárias, destinadas a
pagamento de indenização devida a Carlos Eduardo Reining,
e custas judiciais conforme sentença proferida às fls....
265 ve des autos de Ação de Nunciação de Obras novas -
Feito nº 104/82, movido à Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo 1º, indica-
-Se Como recurso, o excesso de arrecadação previsto pera!
o corrente exercício.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrários,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climáticade Caconde, 26 de dezembro!
de 1.985.
Dr. Louriva Faria
Pr o Municipal
Registrada e publicada neste Gabinete em 26.12.85 -
Notificados os interessadôs na data supra,
José de Gouveis
* heto Gabinete