norma nº 1329/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA - ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE. 69-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,329/84
De 30.01.1984
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
6. 1.134.000,00
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da Es
tância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas a
tribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele -
SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEIS
Art. 12) Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção de
Finanças da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial de
&. 1.134.000,00 (Hum milhão, cento e trinta e quatro mil cruzeiros)
destinado à concessão de subvenções sociais às APMs das escolas Ur
banase. Art. 29) Para cobrir as despesas advindas com o art. 18,
indica-se como recurso a anulação parcial da seguinte verba:
072.15-3,1.3,2 - 08,.42.427,2,33 - Morenda Escolar -- je 1.134.000,00
Art. 32) Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 30 de janeiro de 1,984
Registre-se, Publique-se e dê-se ciência às repartições .
êndório de Faria
ito Municipal
Dr. Lourival
Registrada e Publicada nesta Administração na data Supra e
Notificadas as repartições interessadas.
faide José dé Gouveia
Cheto Gabinete