norma nº 1330/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE. 692-1194 (DDD 0196)
LEI Nº l,330/84
De 30.01.1984
Dispôs sobre subvenções a En-
tidades Sociais Municipais»
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das su
as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU,
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
LEI:
Art. 12) Do total consignado no orçamento, destinado
a subvenções a Entidades Municipais, conforme discrimina o art.lf
da Lei nº 1,327/88, de 27.12.1983, fica concedida a porcentagem -
de 14,2858 % ao CENTRO SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO, totalizando-
os 100% da verba destinada às Entidades Municipais.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e dê-se Ciência às repartições
Prefeitura Municipalds Caconde, em36 de janeiro de 1,984
Dre
Registrada e publicada nesta administração na data supra e
Notificadas as repartições interessadas.