norma nº 1331/1984

“Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA - ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — FONE. 69-1194 (DDD 0196)
LEI NS 1331/84
De 01.02.1984
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
&. 15.000.000,00
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele -
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Leis:
Art. 1º) Fica o Executivo autorizado a abrir na Seção
de Finanças da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial
de B. 15.000.000,06 (quinze milhões de Cruzeiros), destinado ao paga
mento da desapropiação amigável de que trata o Decreto nº 1.170/ B4,
de 03.01.1984, do imóvel pertencente à Cerâmica Caconde - Ind. e Com
Ltda. Art. 22) Para cobrir as despesas advindas com o art.lº,
indica-se como recurso o superávit financeiro do exercício de 1,983
(recurso do FP M),
Art, 39º) esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e dê-se ciencia as repartições .
Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Caco m 01.02.84,
Dr. Lourival dório de Fhria
Pr Municipal
Registrada e publicada nesta Administração na data supra .
Notificadas as repartições interessadas.