| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 1997 |
| Date | 1997-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 890,00, destinado ao pagamento de despesas não empenhadas na gestão anterior. |
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LEI Nº 2002/97 DE 29/04/97 Dispõe sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 890,00, destinado ao pagamento de despesas não empenhadas na gestão anterior. Antônio Carlos de Faria, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 890,00 (oitocentos e noventa reais), destinado ao pagamento de despesas não empenhadas na gestão anterior, conforme relação anexa. Parágrafo Único - O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária: 214.3-3192-03.07.021.2.038-DESP.DIV. DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º - Para cobrir as despesas autorizadas no artigo anterior, indica-se como recurso a anulação parcial da dotação 203.1.3132-03.07.021.2.038- DESP. DIV. DA ADMINISTRAÇÃO , do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de abril de 1997. ANTÔNIO CARLOS DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 29/04/97. Notificado os interessados na data supra mencionada. Eu, ________Ana Maria Ribeiro, secretária de gabinete subscrevi e digitei. RELAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A LEI Nº 2002/97 CREDOR N.FISCAL/FATURA VALOR = R$ Coop.Reg. Caf. Guaxupé Ltda.-Guaxupé 006993 630,00 Jair Carlos Viola - Auto Mec. Viola 045 260,00 TOTAL......................................................................... 890,00