norma nº 1334/1984

Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE, 62-1194 (DDD 0196)
LEI Nº 1,334/84
De 28.03.1984
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial.
Dr. Lourival Lindório de Faria, Prsfeito Muni
cipal da Estância Climética de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que & Câmara Munici-
pal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULCA a seguinte
Arte 19) Fica o Executivo autorizado a abrir-
na ?eção de Finanças da Prefeitura Municipal, um Crédito Adici-
onal “special de E 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Cruzeiros),
destinado à execução de obras de extensão da rede de energia e-
létrica, o qual receberá a seguinte codificação orçamentária:
000-10 - 4,1.1,0-10,60.327.1.00
Art, 2º) Para cobrir financeiramente as despe
sas oriundas do artigo 1º, indica-se como recurso o superávit -
Financeiro do exercício de 1.983 (recursos Próprios)
. Arte 32) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as diposiçoes em contrario.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repertições.
Prefeitura Municipal de Caconde, em 28.03.1984
: 4 fi. :
Dr. Lourival ndorio de Earia
eito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 28.03.1984
Notificadas as repartições envolvidas na data supra,
nf ev —
Jose de Gouveia
hefe de Gabinete