norma nº 1335/1984

Ri “Prefeitura Municipal de Caconde
ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE, 621194 (DDD 0196)
LEI Nº 1.335/84
De 09.05.1984
Autoriza abertura de crédito Adi-
cional Especial no valor de (Je...
250.000,00,
Dz. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Munici-
pal da Estância Climática de Cacomde, Estado de Sao Paulo, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APRO-
VOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI:
Art. 12) Fica o Executivo autorizado a abrir na
Seção de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito Adicional Es-
pecial no valor de fg, 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros)
destinado a continuação das obras de construção de escolas rurais.
Art. 2º) Fica o Executivo autorizado a utilizar
os materiais destinados à construção da ponte na rua Tapajós, na
obra de que trata o artigo 1º, nas seguintes qualificaçoes e quanti
dades:
80 (oitenta) sacos de cimento,
Art. 39) O crédito de que trata a presente lei
pasgará a integrar o orçamento Municipal com a seguinte classifi-
caçao: 000.15-4.1,10 - 08.42,188.1.12.
Art. 48) Para cobrir as despesas advindas com o
artigo 1º no tocante a aquisição de materiais e remuneração da mão-
de obra necessária, indica-se como recurso o superavit financeiro-
do Exercício de 1.983.
Art. 59) Esta lei entrará em vigos na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
prefeitura Municipal de Caconde, em 09 de maio de o
Dr. touriva am de Faria
sito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09,05,1984
Notificados os interessados na data supra. . N
e Jose de Gouvela
hefe de Gabinete