| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1984 |
| Date | 1984-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial de Cr$ 4.000.000,00. |
| native_id | 1382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Wiunicipal de Caconde ESTÂNCIA CLIMÁTICA — ESTADO DE SÃO PAULO RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - FONE, 62-1194 (DDD 0196) LEI 1,336/84 De 17.05.1984 Dispõe sobre absriura de cré- dito adicional especial de &. 4.000.000,00 Dr. Lourival Lindório de Faria, Prefeito Mu nicipal da Estância Climática de Caconde, Estado de são Paulo no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara - Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte At, 1º) Fica o “xecutivo autorizado a abrir na Seção de Finanças da Prefeitura Municipal, um crédito adi- cional especial de ie 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzei- ros) destinado às obras de adaptação da Central de Obras e Serviços Municipais (COSEM). Art. 22) O crédito de que trata 0. artigo 1º integrará o Orçamento Municipal do corrente exercicio com a seguinte classificação: 000.10-4.1,1.0 - 03,040.0453.1.00 Art. 32) Para cobrir as despesas advindas - com o artigo 1º, indica-se como recurso o superávit financei ro do exercício de 1,983. Art, 49) Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência às repartições. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cacon 17 de maio de 1.984, . Des . Dr. Louriva Faria Registrado e publicado neste Gabinete em 17.05.1984. Notificadas as repartições na data supra. . . Atai utveia hefe de Gabinete